RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Braga

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
Tel: 253 617 604   /   Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335   /   Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt